TERMO DE LICENCIAMENTO PARA USO DE IMAGEM, NOME E VOZ
1. O LICENCIANTE declara estar plenamente ciente e de acordo com a gravação e/ou captação de sua imagem e/ou voz durante e/ou utilização de seus dados e/ou relacionada à finalidade do evento Cerimônia de Líderes de Serviço 2024 os quais serão fixados em fonogramas, videofonogramas ou obras fotográficas, conforme o caso, ficando concedida neste ato, a autorização, mediante licença, do direito de uso de imagem, nome e voz do LICENCIANTE, nos termos e condições aqui previstos e em observância ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD” (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
2. O LICENCIANTE expressamente LICENCIA para LATAM AIRLINES GROUP S.A. e suas afiliadas brasileiras, incluindo, mas não se limitando a TAM LINHAS AÉREAS S.A. (doravante referidas como “LICENCIADA”), em caráter irrevogável e irretratável, o direito de uso de sua imagem, nome e voz, fixados nas formas mencionadas acima, que poderão ser utilizados em todos os meios, processos e condições, pela LICENCIADA, sem quaisquer restrições:
(a) para a utilização em campanhas e materiais publicitários, promocionais, comerciais e/ou institucionais;
(b) para a produção de cursos, palestras, vídeos, treinamentos, seminários, apresentações, livros, revistas, bem como em todos os demais produtos e/ou serviços existentes ou que vierem a ser criados futuramente;
(c) para promover o nome e/ou marca da LICENCIADA e/ou de empresas com as quais a LICENCIADA mantenha parceria e/ou relação comercial.
2.1. O LICENCIANTE autoriza a mais ampla e irrestrita reprodução, divulgação e veiculação de sua imagem, nome e voz, isoladamente ou em conjunto com outras obras ou outros bens e direitos, por todos os meios de comunicação, existentes ou que vierem a existir futuramente, e por todas as formas que a LICENCIADA determinar a seu exclusivo critério, incluindo-se exemplificativamente, mas não se limitando a:
(a) transmissão e/ou retransmissão através de televisão, internet, cabo, fios, fibra ótica, satélites, decodificadores e outros meios que cheguem ao acesso coletivo, radiodifusão, entre outros;
(b) em redes sociais, fechadas ou abertas ao público em geral;
(c) nos meios de comunicação ou de publicidade em aeronaves ou em locais públicos ou privados;
(d) nos eventos, cursos, palestras, treinamentos, seminários dos quais a LICENCIADA produza ou participe, diretamente ou indiretamente;
(e) em todos meios impressos, incluindo, mas não se limitando a: jornais, revistas, folders, banners, cartazes, painéis, entre outros;
(f) distribuição física ou eletrônica, bem como colocação à disposição do público por sistemas análogos ou digitais, incluindo, mas não limitando a: “download”, “streaming”, entre outros;
(g) disponibilização por meio de telefonia móvel, inclusão em bases de dados de qualquer natureza, armazenamento em computador, para distribuição e disponibilização digital através de internet ou qualquer outro tipo de rede de computadores ou qualquer outro meio de transmissão digital de dados ou outro sistema.
2.2. O LICENCIANTE declara e garante que:
(i) possui plena capacidade e disponibilidade para outorgar os direitos licenciados neste termo;
(ii) inexiste qualquer impedimento de ordem contratual, legal ou de qualquer outra natureza para celebração do presente;
(iii) os direitos ora licenciados não violam qualquer direito de terceiros;
(iv) não adquire nenhuma titularidade sobre o produto decorrente da fixação e todos os materiais produzidos serão de titularidade da LICENCIADA ou por quem está determinar;
(v) está de acordo que a obra fotográfica, o fonograma ou videofonograma poderão ser editados ou modificados, podendo a LICENCIADA, por si ou por terceiros, promover a montagem dos materiais contendo a imagem, o nome e a voz do LICENCIANTE, podendo haver cortes, reduções, fixações, reproduções, sincronização e inclusão em outra obra de qualquer natureza, inclusive audiovisual, pela LICENCIADA e/ou por quem está indicar, de acordo com os critérios únicos e exclusivos da LICENCIADA,
(vi) está ciente e de acordo que a presente autorização poderá ser cedida e transferida pela LICENCIADA a terceiros, passando estes a possuir todos os direitos e obrigações ora estabelecidos.
3. A licença de direitos determinada neste instrumento possui caráter gratuito, de forma que não haverá qualquer remuneração para o LICENCIANTE, e vigorará por prazo indeterminado, sem qualquer limitação de prazo, iniciando-se na data em que houver a fixação de sua imagem e/ou voz, independentemente da data de assinatura do presente, retroagindo os efeitos, se for o caso. Assim também, não há qualquer limitação quanto ao território, sendo válida para o Brasil e para o exterior, e sem limitação quanto ao número e/ou quantidade de reproduções.
4. Em caso de gravação e captação da imagem e voz em ocasiões distintas, desde que relacionadas ao escopo mencionado no item 1 supra, fica desde já certo e pactuado que todas as atividades realizadas estarão abrangidas pela presente autorização.
5. Em relação à proteção dos dados pessoais envolvidos nas atividades relacionadas à presente autorização, o LICENCIANTE declara que possui conhecimento da finalidade para o tratamento dos dados pessoais aqui dispostos, bem como que a LICENCIADA poderá compartilhar a imagem e voz com terceiros para viabilizar o propósito do uso dessas informações, desde que respeitada a presente autorização e legislação aplicável. O LICENCIANTE declara estar ciente que poderá obter mais detalhes sobre o tratamento de seus dados ao acessar o Aviso de Privacidade da LICENCIADA disponível em https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/politica-de-privacidade e poderá exercer os direitos previstos nos artigos 18 a 22 da LGPD pelo canal de comunicação indicado no Aviso de Privacidade.
6. A LICENCIANTE concorda, pelo presente Termo, que a LICENCIADA poderá manter os dados do LICENCIANTE pelo período permitido na legislação aplicável, respeitando as limitações legais e as previsões contidas nesta autorização, sem que isso enseje pagamento por direito à imagem, remunerações, indenizações ou reconhecimento de qualquer vínculo de qualquer natureza, tendo em vista que esta licença é concedida a título gratuito.
7. Este Termo será regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa por qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente instrumento.